A inconstitucionalidade do art. 492, I, depois Lei Anticrime.


No Brasil temos em torno de 748.009 mil pessoas segregadas. Dessas, cerca de 362.547 pessoas cumprem pena no regime fechado e 133.408 cumprem sua reprimenda no regime semiaberto.

Conforme dados atualizados do período de julho à dezembro de 2019 (DEPEN), 171.715 pessoas que respondem perante o plenário do Tribunal do Júri. O percentual para os homens são em torno de 17,5% e para as mulheres em torno de 13,44%, perfazendo um total em torno de 171.715 pessoas que respondem atualmente por crimes contra a pessoa.

Analisando os dados, projeta-se que a nova Lei anticrime atingirá todo o sistema penitenciário nacional, tendo em vista que poderá o magistrado/a determinar a execução provisória da pena, independentemente do outros recursos que por ventura ainda estejam pendentes, caso o indivíduo seja condenado a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão.

Confira a redação do art. 492 do Código de Processo Penal que diz:


Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
I – no caso de condenação:
a) fixará a pena-base;
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri;
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos.