As conquistas da mulher brasileira na legislação Brasileira


O dia internacional da mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados para chamar á mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.


Principais conquistas:


  1. 1946: A constituição de 46 estabeleceu o direito de mulheres votarem e serem votadas;

  2. 1962 O Estatuto da mulher Casada deferiu que a mulher não mais precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar.

  3. I. 1977: O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a lei do divórcio.

  4. II. 1988: O artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal estabelece que é proibida a diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil

  5. III. 1990: O estatuto da Criança e do Adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder.

  6. IV. 2002 O termo “mulher honesta” foi retirado do Código Penal.

  7. V. 2006 A lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência física Psicológica, Moral, Sexual e patrimonial.

  8. VI. 2015 A lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero.

  9. VII. 2015 A lei 13112 dá as mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.

  10. VIII. 2018 Criminalização da Importunação sexual (Lei 13718/2018).

  11. 2019 Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica (Lei 13894/2019.)


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Paulo Ricardo

Advogado Criminalista

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