O dia internacional da mulher é um momento para refletir sobre os progressos realizados para chamar á mudança e para celebrar atos de coragem e de determinação de mulheres comuns que desempenharam um papel extraordinário na história de seus países e comunidades.
Principais conquistas:
1946: A constituição de 46 estabeleceu o direito de mulheres votarem e serem votadas;
1962 O Estatuto da mulher Casada deferiu que a mulher não mais precisava da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar.
I. 1977: O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a lei do divórcio.
II. 1988: O artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal estabelece que é proibida a diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil
III. 1990: O estatuto da Criança e do Adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder.
IV. 2002 O termo “mulher honesta” foi retirado do Código Penal.
V. 2006 A lei Maria da Penha protege as mulheres contra a violência física Psicológica, Moral, Sexual e patrimonial.
VI. 2015 A lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero.
VII. 2015 A lei 13112 dá as mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.
VIII. 2018 Criminalização da Importunação sexual (Lei 13718/2018).
2019 Prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica (Lei 13894/2019.)
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