A lei penal proíbe a distribuição de fotos e vídeos pessoais de terceiros não autorizados, com ou sem o consentimento da vítima. Especialistas em direito digital explicou que a pena por divulgar o material pode chegar a cinco anos de prisão. Mesmo qualquer pessoa que não tenha nenhuma relação com a vítima podem serem processadas criminalmente.
A lei se aplica a tudo dentro e fora da internet, incluindo aplicativos como WhatsApp e Instagram.
Ainda assim, a divulgação indevida de fotos íntimas não é incomum.
Um exemplo é: Uma estudante de 23 anos relatou que foi vítima de um vazamento desse tipo em 2013. "Não quero mais voltar para a escola" e, na época, nenhum dos que compartilharam as imagens foi punido. Para ser claro, embora a Constituição garanta a liberdade de expressão a todos, ela não pode infringir ou inferir os direitos de privacidade de terceiros.
Desde 2013, a lei Carolina Dieckmann estabelece penalidades para crimes digitais e para quem divulgar informações pessoais sem consentimento. Também penaliza aqueles que invadem dispositivos eletrônicos para obter dados privados.
O que é proibido no mundo real é vetado no ambiente virtual
Quase tudo o que você não pode fazer no mundo real também é crime no ambiente virtual. Isso inclui crimes de honra, como difamação, calúnia e até mesmo insulto.
“No mundo virtual, a incidência e os custos desses crimes são muito maiores.”
A lei penal também proíbe a divulgação de informações, e-mails e mensagens consideradas sensíveis ou confidenciais. "Conversas privadas não são permitidas e tornadas públicas".
Estes tipos de relatos de ocorrências são quase que diárias em delegacias de todo o Brasil.
Em alguns casos há homens que não aceitam o término do relacionamento e começam a difamar, e a maldizer as ex-companheiras na rede mundial de computadores.
Já existem jurisprudências em casos que a vítima foi indenizada em pela divulgação de fotos intimas chegando até R$ 100,000,00 (cem mil reais).
Ameaças após conversa cair na rede
O Código Penal também proíbe a divulgação mensagens, emails e informações consideradas sensíveis ou que são confidenciais. "Não é permitido pegar uma conversa privada e tornar pública" Explicação nossa.
A estudante Júlia Nagle, 20 anos, foi vítima de um destes crimes em 2015, quando teve uma conversa privada compartilhada em uma rede social. "Muita gente começou a me ameaçar de morte e outras coisas horríveis. Fiquei aterrorizada com o assédio", disse. Na ocasião, a estudante teve receio de denunciar, pois pensava que não haveria resultado. Orientamos, entretanto, que existem meios de chegar aos responsáveis e, portanto, é importante denunciar sempre.
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