Direitos LGBT no Brasil



O reconhecimento legal e judicial dos direitos LGBT no Brasil remonta ao Império do Brasil, quando foi à primeira nação das Américas e uma das primeiras do mundo a descriminalizar a homossexualidade em 1830. Nas últimas décadas, tem-se avançado na igualdade de direitos entre casais homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto à direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da redesignação sexual. As decisões judiciais têm promovido o reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para reconhecer as demandas por igualdade.

O Brasil, apesar de ser considerado o país onde mais ocorrem crimes de ódio contra LGBTs no mundo, criminaliza a homofobia. Foram transmitidos no Congresso Nacional dois projetos de leis que, ao serem aprovados, elevaram a legislação brasileira ao nível dos países europeus no que diz respeito aos direitos LGBT. São eles: a autorização da união civil entre pessoas do mesmo sexo, de autoria da ex-deputada federal Marta Suplicy, e a criminalização da homofobia, de autoria da ex-deputada Iara Bernardes.

Em 2008, foi lançado o site Não Homofobia, com o objetivo de reunir as assinaturas de 1% do eleitorado e dar início a um projeto de lei de iniciativa popular. O site recebeu o apoio de diversos artistas, como Glória Pires, Bruno Gagliasso, Taís Araújo, Lázaro Ramos, Tuca Andrada, Lúcia Veríssimo, MV Bill e Elza Soares.

Avanços significativos no combate à homofobia vêm sendo conquistados a nível regional durante o governo de Sérgio Cabral no Rio de Janeiro, que criou o Conselho de Direitos LGBT, ou pela Justiça do Rio Grande do Sul, que foi a primeira a reconhecer as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. Fernando Henrique Cardoso, ao fim de sua presidência, falou abertamente a favor em defesa da união homoafetiva, ao lançar o segundo Plano Nacional de Direitos Humanos. Posteriormente, durante a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva foram lançadas campanhas de conscientização contra a homofobia, como a Brasil sem homofobia, além da I Conferência Nacional LGBT, onde o Ministro da Saúde José Gomes Temporão anunciou a publicação de portaria autorizando o Sistema Único de Saúde a realizar operações de redesignação sexual. Durante uma entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, Lula afirmou: "o importante é que sejam cidadãos brasileiros, respeitem a Constituição e cumpram com seu compromisso com a nação. O resto é problema deles e eu sou defensor da união civil".

Lula entrou para a seleta lista da revista espanhola Zero dos líderes latino-americanos que lutam para erradicar a homofobia.

Durante o segundo turno das eleições de 2006, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) declarou seu apoio a Lula, divulgando, em nota oficial, que ele "mantém um excelente diálogo com a comunidade GLBT". Em 2010 foi permitida a adoção de crianças por casais homoafetivos, em 2011 foi reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo sexo e o casamento civil igualitário em 2013.


Quais são os direitos de casais homoafetivos?


A homoafetividade é um tema muito discutido e que ainda gera muita polêmica na sociedade., portanto neste artigo abordaremos os direitos dos casais homoafetivos sem mais delongas passo a analisar a pauta sob a ótica jurídica, por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado . Confira:

O STF equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.

O STF equiparou os direitos e deveres de casais homoafetivos com os de casais heterossexuais, incorporando para os homossexuais novos direitos civis. Desta forma, a união homoafetiva é reconhecida como entidade familiar, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais.

Veja os direitos que os casais homoafetivos possuem atualmente, diante das alterações promovidas pelo STF:

· De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens.

  1. · Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial.

  2. · A Previdência Social concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas.

  3. · As empresas de saúde aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares e, se houver negação, a Justiça pode tomar posição de forma mais rápida.

  4. · Casais homoafetivos tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, com iniciativas mais concretas.

  5. · Na Receita Federal, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes.

  6. · Para fins de sucessão, os parceiros ganharam os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, podendo também incrementar previsões por contrato civil.

  7. · Após a união de parceiros homoafetivos, ambos possuem licença em alguns órgãos públicos, sendo esse benefício estendido também para empresas privadas.

  8. · A adoção de filhos por parceiros homoafetivos torna-se mais facilitada, muito embora haja privilégios para casais heterossexuais.

A relação homoafetiva, antes considerada apenas um regime de sociedade no Código Civil, hoje possui uma interpretação maior, considerando o casal como uma união estável, com direitos equivalentes aos de um casal heterossexual.

A união estável, prevista na Constituição Federal no artigo 226, e no Código Civil no artigo 1723, considera casais homoafetivos como entidade familiar, sendo também regida pelo direito de família. A nova interpretação garante, portanto, aos casais homossexuais todos os direitos inerentes aos casais heterossexuais, considerando a união dentro dos padrões regidos pelo Código Civil.

Ou seja, ela pode ser considerada dessa forma sem prazo mínimo de convivência, devendo apenas ser uma convivência pública, duradoura e contínua, com características de lealdade e com a intenção de constituir família.

Por fim, espero ter conseguido elucidar o assunto agradeço desde já, a você que me honra com a leitura deste artigo é sempre um prazer descomplicar o direito com Vossas Excelências. Bons estudos e até o próximo artigo!

Fontes

ANDRADE, SCHUMACKER - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.


Victoria Mariana Cichon Ludgero

Estagiaria de Direito


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