O covid19 e o sigilo entre o advogado e o cliente


Com a instauração do Estado Democrático de Direito, aquele que se encontra no pelourinho dos réus pode desconfiar do Poder Estatal. Posto isto, no momento do exercício do Poder Punitivo, o Estado deve assegurar aos denunciados o exercício da plenitude de defesa, sendo esse exercido pelo réu quando participar de todos os atos processuais.

Nesta feita, verifica-se que o direito de relação advogado/cliente é de suma importância para as estratégias processuais, devendo, portanto, ser assegurado o sigilo do teor da conversa entre os mesmos. Prevê o art. 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:

Art. 7º – São direitos dos advogados:

(…) II- a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Prevê o art. 5º, inciso XII, XIV e LVI, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

(…) XIV – é assegurado a todos acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

(…) LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Logo, é inconteste que, uma vez violado o sigilo advogado/cliente, consubstanciará em prejuízos incomensuráveis para a defesa.



Desde o início do ano, o Brasil sofre com a pandemia de coronavírus que assola o mundo. Tal dispersão do vírus tem exigido do Poder Judiciário “pisar sobre cascas de ovos”, visto que está em jogo a vida e os direitos dos denunciados.

Nesta feita, o Poder Judiciário, como forma de zelar pela celeridade e justiça material, está realizando as audiências criminais através da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Contudo, devemos nos rememorar que há casos, como de advogados ad hoc, que os mesmos apenas conversam com os denunciados minutos antes das audiências, seja por impossibilidade física e/ou financeira, visto que é demorado o pagamento dos honorá