Receber Auxilio emergencial indevido é crime?


Na atual pandemia a qual estamos submetidos, vários temas subjacentes à saúde pública foram levados ao crivo das pessoas, nas mais diversas áreas. Questões políticas, econômicas, diplomáticas e, como sempre, jurídicas.

E é justamente no aspecto jurídico que esse artigo se propõe a fazer uma breve discussão, sem querer, de forma alguma, esgotar o tema ou trazer respostas definitivas. Buscamos reflexões, tão ausentes cotidianamente.

Durante os últimos dias, muitas notícias foram veiculadas na imprensa nacional e estadual, dando conta que pessoas supostamente abastadas e que não fazem jus, receberam e estão recebendo o auxílio emergencial financeiro, de valor de seiscentos reais, criado pelo Governo Federal para socorrer pessoas hipossuficientes, que, enquadradas nos requisitos prévios, não teriam ou teriam profundas dificuldades financeiras em sobreviver nessa época de pandemia e letargia econômica.

Logo, iniciou-se um movimento largo e indevido de exposição incorreta de nomes e dados dessas pessoas, notadamente em redes sociais. Vários servidores públicos também estavam ali catalogados pelo Tribunal da Mídia.

A questão aqui descrita gravita em torno de: há crime nessa conduta?

E a resposta é que, em tese, pode haver sim. Porém, o objetivo desse artigo não é lançar dardos inquisitoriais contra ninguém. Para isso, já há quem faça muito bem, como estamos vendo. O foco aqui se desloca em alertar as pessoas que nem todas ou muitas dessas condutas não são delituosas, podendo ser até imorais ou amorais, entretanto, nem sempre delituosas.

Ancorados na súmula 17 (quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido), do Superior Tribunal de Justiça, faremos a análise-média tendo por base o delito de estelionato, previsto no artigo 171, do Código Penal, que, na opinião desses autores, talvez seja o tipo criminal que, via de regra, melhor se amolda aos fatos.

Previsto no Código Penal brasileiro, é um crime que traz em seu âmago o ardil, a fraude, o engano, não por acaso, é batizado de crime artístico, pelo eminente professor Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Penal, volume 02, página 491, ano 2018), pois, segundo ele, assim como uma peça teatral, ali está a representação de um ato fictício e/ou ilusório, só que com a intenção de obter vantagem indevida de outrem, diferentemente de uma autentica representação artística.

Todavia, fazendo uma análise mais detida no tipo criminal aqui escolhido em cotejo com os requisitos postos pelo Governo Federal para receber o auxílio, vê-se alguns sobressaltos fáticos e jurídicos.

A premissa inicial para análise da conduta de quem supostamente recebeu o auxílio emergencial sem que fizesse parte do grupo de pessoas para as quais o benefício foi criado, é entender quais são os requisitos para a concessão do auxílio e de que maneira se dá a triagem para a escolha os beneficiários entre os inscritos.