STJ: Prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena.

Atualizado: Ago 8


A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, por sua evidente posição de autoridade e ascendência sobre os alunos. A decisão (REsp 1730287/SC) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz:


Ementa

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU PROFESSOR. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


1. Esta Corte Superior já decidiu pela incidência da causa de aumento descrita no art. 226, II, do Código Penal, nas hipóteses em que o réu, em virtude da condição de professor, assedia aluna para com ela manter conjunção carnal.

2. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.759.135/SP, que manteve a condenação de um professor por assédio sexual contra uma aluna, concluiu-se ser “patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ desempenhada pelo agente devido à atribuição que tem o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação; […] a ‘ascendência’ constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar à ideia de relação empregatícia entre as partes”.

3. Por força do julgamento do REsp repetitivo n. 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.

4. No caso, a ofendida, à época com 13 anos de idade, manteve relações sexuais com o recorrente, que contava 30 anos. Aplicação da Súmula n. 593 do STJ.

5. Deficiência de fundamentação do recurso especial da defesa, em relação aos arts. 41 do Código Penal e 3º e 381, III, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, IV e 1021, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, pois muito embora haja citado os dispositivos, não apontou quais os respectivos fundamentos que alicerçam as violações. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

6. Recurso especial do Ministério Público conhecido e provido. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para negar provimento ao recurso especial. (REsp 1730287/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

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