Jurisprudência

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STJ: É descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP.

STJ: É descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP.

STJ: É descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP.

Ludgero Advocacia

8 de ago. de 20202 min de leitura

STJ: O crime do art. 217-A do CP se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo.

STJ: O crime do art. 217-A do CP se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo.

STJ: O crime do art. 217-A do CP se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo.

Ludgero Advocacia

7 de ago. de 20202 min de leitura

STJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

STJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

STJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

Ludgero Advocacia

6 de ago. de 20202 min de leitura

STJ: Não cabe embargos de declaração em caso de não conhecimento do recurso por vício formal.

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STJ: Não cabe embargos de declaração em caso de não conhecimento do recurso por vício formal.

Ludgero Advocacia

5 de ago. de 20202 min de leitura

STJ: Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do 2º

STJ: Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do 2º

STJ: Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do 2º

Ludgero Advocacia

4 de ago. de 20201 min de leitura

STJ: Prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena.

STJ: Prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena.

STJ: Prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena.

Ludgero Advocacia

31 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: No art. 217-A, caput, do CP, a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal

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STJ: No art. 217-A, caput, do CP, a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal

Ludgero Advocacia

31 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: No art. 217-A do CP, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial.

STJ: No art. 217-A do CP, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial.

STJ: No art. 217-A do CP, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial.

Ludgero Advocacia

30 de jul. de 20202 min de leitura

STJ Define contornos para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional.

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STJ Define contornos para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional.

Ludgero Advocacia

29 de jul. de 20201 min de leitura

STJ: Admite-se a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificado.

STJ: Admite-se a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificado.

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Ludgero Advocacia

28 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: Suspensão do trabalho externo no semiaberto em razão da pandemia atende à Res. 62 do CNJ.

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Ludgero Advocacia

25 de jul. de 20203 min de leitura

STJ Estabelece novas diretrizes para o cabimento da prisão domiciliar.

STJ Estabelece novas diretrizes para o cabimento da prisão domiciliar.

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Ludgero Advocacia

23 de jul. de 20203 min de leitura

Conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

Conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

Conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

Ludgero Advocacia

23 de jul. de 20201 min de leitura

STJ: Crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente

STJ: Crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente

STJ: Crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente

Ludgero Advocacia

22 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: É suficiente a intimação do advogado sobre a sentença condenatória em caso de réu solto.

STJ: É suficiente a intimação do advogado sobre a sentença condenatória em caso de réu solto.

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Ludgero Advocacia

21 de jul. de 20201 min de leitura

STJ: Não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação.

STJ: Não cabe discutir desproporcionalidade entre o prisão preventiva e eventual condenação.

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Ludgero Advocacia

18 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: Quantidade de droga encontrada, isoladamente, não indica a prática habitual do comércio.

STJ: Quantidade de droga encontrada, isoladamente, não indica a prática habitual do comércio.

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Ludgero Advocacia

17 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: Não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime.

STJ: Não ter ocupação lícita é fundamento insuficiente para concluir que acusado se dedica ao crime.

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Ludgero Advocacia

16 de jul. de 20202 min de leitura

STJ:É afastada a incidência do art. 56 do Estatuto do Índio quando o réu já é integrado à sociedade.

STJ:É afastada a incidência do art. 56 do Estatuto do Índio quando o réu já é integrado à sociedade.

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Ludgero Advocacia

15 de jul. de 20202 min de leitura

STJ: Quantidade de artefatos bélicos deve ser considerada pelo julgador ao individualizar a pena.

STJ: Quantidade de artefatos bélicos deve ser considerada pelo julgador ao individualizar a pena.

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Ludgero Advocacia

13 de jul. de 20201 min de leitura

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