STJ: É descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP.

STJ: O crime do art. 217-A do CP se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo.

STJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime

STJ: Não cabe embargos de declaração em caso de não conhecimento do recurso por vício formal.

STJ: Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do 2º

STJ: Prática de crime contra a dignidade sexual por professor faz incidir causa de aumento de pena.

STJ: No art. 217-A, caput, do CP, a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal

STJ: No art. 217-A do CP, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial.

STJ Define contornos para a análise do pleito defensivo de progressão do regime prisional.

STJ: Admite-se a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do CP, ao crime de furto qualificado.

STJ: Suspensão do trabalho externo no semiaberto em razão da pandemia atende à Res. 62 do CNJ.

STJ Estabelece novas diretrizes para o cabimento da prisão domiciliar.

Conhecimento do HC, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância

STJ: Crime de tráfico de entorpecentes na modalidade “guardar” é do tipo permanente