Ludgero Advocacia8 de ago. de 20202 minSTJ: É descabida a desclassificação do crime art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP.
Ludgero Advocacia7 de ago. de 20202 minSTJ: O crime do art. 217-A do CP se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo.
Ludgero Advocacia6 de ago. de 20202 minSTJ: Pena mais favorável deve prevalecer diante de duas condenações pelo mesmo crime
Ludgero Advocacia5 de ago. de 20202 minSTJ: Não cabe embargos de declaração em caso de não conhecimento do recurso por vício formal.